IA: Portugal acordou tarde para dupla tributação, diz APDC
O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) lamentou hoje que os portugueses só tenham «acordado» para o problema da dupla tributação na compra de automóveis depois do alerta da Comissão Europeia.
«Foi preciso o problema ser suscitado pela Comissão Europeia para, nomeadamente, os fiscalistas reparem no problema" que persiste em Portugal há muitos anos e que "é escandaloso», disse à agência Lusa Mário Frota.
A Comissão Europeia recomendou terça-feira a Portugal que altere a legislação interna no sentido de deixar de incluir o Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos automóveis para efeitos de pagamento do IVA, ameaçando levar Portugal a Tribunal.
«Toda a gente esteve calada até agora» sobre a dupla tributação «que fere de morte o direito Constitucional», disse o presidente da APDC.
Sobre a possibilidade dos consumidores poderem reaver cobranças passadas, tal como defenderam vários fiscalistas, Mário Frota referiu que tal é viável, mas que iria provocar «uma grande convulsão».
De acordo com Mário Frota, o cenário de compensação dos consumidores «iria provocar uma convulsão de tal ordem que eventualmente não seria materialmente exequível».
O presidente da APDC referiu também que era necessário definir até quando é que seria possível reclamar o imposto indevidamente pago.
Caso a hipótese de os consumidores poderem reclamar o imposto, Mário Frota disse que é «viável» uma acção popular administrativa, que congregue um grupo de compradores em vez de acções individuais.
A acção popular administrativa, que decorre da lei da Acção Popular, pode ser interposta por uma Associação com interesse na matéria ou por um qualquer cidadão individual.
«Foi preciso o problema ser suscitado pela Comissão Europeia para, nomeadamente, os fiscalistas reparem no problema" que persiste em Portugal há muitos anos e que "é escandaloso», disse à agência Lusa Mário Frota.
A Comissão Europeia recomendou terça-feira a Portugal que altere a legislação interna no sentido de deixar de incluir o Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos automóveis para efeitos de pagamento do IVA, ameaçando levar Portugal a Tribunal.
«Toda a gente esteve calada até agora» sobre a dupla tributação «que fere de morte o direito Constitucional», disse o presidente da APDC.
Sobre a possibilidade dos consumidores poderem reaver cobranças passadas, tal como defenderam vários fiscalistas, Mário Frota referiu que tal é viável, mas que iria provocar «uma grande convulsão».
De acordo com Mário Frota, o cenário de compensação dos consumidores «iria provocar uma convulsão de tal ordem que eventualmente não seria materialmente exequível».
O presidente da APDC referiu também que era necessário definir até quando é que seria possível reclamar o imposto indevidamente pago.
Caso a hipótese de os consumidores poderem reclamar o imposto, Mário Frota disse que é «viável» uma acção popular administrativa, que congregue um grupo de compradores em vez de acções individuais.
A acção popular administrativa, que decorre da lei da Acção Popular, pode ser interposta por uma Associação com interesse na matéria ou por um qualquer cidadão individual.
Diário Digital / Lusa
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