DECO: IVA pago nos carros deve ser reclamado junto do Fisco
O secretário-geral da Associação de Defesa do Consumidor (Deco), Jorge Morgado, defendeu hoje que o IVA cobrado pelo Estado sobre o Imposto Automóvel (IA) possa ser reclamado directamente junto dos serviços do Fisco.
A Comissão Europeia (CE) recomendou terça-feira a Portugal que altere a legislação interna no sentido de deixar de incluir o Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos carros para efeitos de pagamento de IVA, ameaçando levar Portugal a tribunal, caso Lisboa não acate a recomendação.
Fiscalistas citados pelo DE defendem hoje que existe base legal para que os consumidores reclamem em tribunal a devolução do IVA pago sobre o Imposto Automóvel nos carros comprados nos últimos quatro anos.
«Caso Portugal acate a recomendação de Bruxelas deveria ser possível através de um requerimento dirigido à Direcção-Geral de Contribuições e Impostos reaver o dinheiro», disse Jorge Morgado à Agência Lusa.
O recurso aos tribunais é também equacionado por Jorge Morgado, que considera que com uma acção popular de um grupo de contribuintes, o tribunal poderá decidir que o Estado deve restituir o dinheiro às pessoas.
O responsável alertou também para o facto de existir um prazo, que não soube precisar, a partir do qual prescreve a possibilidade de reclamar os valores pagos.
Questionado sobre a possibilidade da Deco vir a liderar uma eventual acção popular, Jorge Morgado disse apenas que a questão será analisada na próxima reunião de direcção.
Diário Digital / Lusa
O secretário-geral da Associação de Defesa do Consumidor (Deco), Jorge Morgado, defendeu hoje que o IVA cobrado pelo Estado sobre o Imposto Automóvel (IA) possa ser reclamado directamente junto dos serviços do Fisco.
A Comissão Europeia (CE) recomendou terça-feira a Portugal que altere a legislação interna no sentido de deixar de incluir o Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos carros para efeitos de pagamento de IVA, ameaçando levar Portugal a tribunal, caso Lisboa não acate a recomendação.
Fiscalistas citados pelo DE defendem hoje que existe base legal para que os consumidores reclamem em tribunal a devolução do IVA pago sobre o Imposto Automóvel nos carros comprados nos últimos quatro anos.
«Caso Portugal acate a recomendação de Bruxelas deveria ser possível através de um requerimento dirigido à Direcção-Geral de Contribuições e Impostos reaver o dinheiro», disse Jorge Morgado à Agência Lusa.
O recurso aos tribunais é também equacionado por Jorge Morgado, que considera que com uma acção popular de um grupo de contribuintes, o tribunal poderá decidir que o Estado deve restituir o dinheiro às pessoas.
O responsável alertou também para o facto de existir um prazo, que não soube precisar, a partir do qual prescreve a possibilidade de reclamar os valores pagos.
Questionado sobre a possibilidade da Deco vir a liderar uma eventual acção popular, Jorge Morgado disse apenas que a questão será analisada na próxima reunião de direcção.
Diário Digital / Lusa
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